Certificado de aprovação

  CÂMARA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA


Data do início das inscrições: 14/11/2018 08:00
Data do término das inscrições: 30/11/2018 23:59
Situação: Em andamento

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Download ANEXO I - HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS
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Mais informações:
EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

A Câmara Municipal de Neves Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Municipal, Estadual e Federal, em vista do disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil e da criação dos cargos conforme Resolução 001/2018, conforme Artigo 41, III da Lei Orgânica Municipal, e Artigo 237, §1º, alínea “e”, do Regimento Interno, realizará Concurso Público para o preenchimento de Empregos Públicos e de cadastro de reserva, constantes do quadro no item 2.1, atualmente vagos.

1 – INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1-1- Os empregos serão regidos pelo Regime Estatutário, de acordo com a legislação municipal de regência.
1-2- A empresa responsável pela organização e realização do Concurso será a JOSÉ ELIAS RIBEIRO CONCURSOS ME doravante chamada de SAWABONA CONCURSOS E CAPACITAÇÃO, contratada mediante Compra Direta – Contrato Administrativo nº 007/2018.
1-3- Todas as matérias relativas ao Concurso serão publicadas no endereço eletrônico www.sawabonaconcursos.com.br, assim como, no site da Câmara Municipal de Neves Paulista – www.cmnp.sp.gov.br. O extrato deste Edital, o Edital de Inscrições Indeferidas, o Edital de Convocação para a Prova Objetiva e, a Entrega de Títulos, o Edital de Gabaritos, o Edital de Classificação Final, e eventuais alterações e Homologação do Concurso Público também serão publicados no jornal que publica os atos oficiais do Município de Neves Paulista - SP, qual seja: Jornal Compacto / São Paulo, assim como, afixados no mural Câmara Municipal de Neves Paulista, estabelecida a Rua Benjamim Constant, 866 - CEP: 15120-000 Centro - SP.
1-4- Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao e-mail contato@sawabonaconcursos.com.br ou pelo telefone (16) 3364-3355, de segunda a sexta-feira, dias úteis, das 09 às 18 horas (horário de Brasília).
1-5- Estabelece ainda as instruções especiais que regularão todo o processo de seleção ora instauradas, sob a coordenação da Comissão Coordenadora do Concurso Público, nomeada pelo Ato nº 010 de 2018.
1.6- Caberá à organizadora providenciar a constituição de Banca Examinadora que será composta por profissionais das áreas de elaboração de questões, com competência para elaboração e correção das questões inéditas das provas, bem como apreciação e julgamento dos recursos.

2- DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

2.1. Os empregos públicos, vagas, salários, jornada de trabalho semanal, requisitos para provimento e valores das taxas de inscrição do presente Concurso, são as seguintes:

EMPREGO VAGAS FORMAÇÃO JORNADA SEMANAL SALÁRIO PROVA VALOR DA INSCR.
Procurador Legislativo 01 Graduação em curso superior - Bacharel em Direito; Inscrição ativa na OAB 20 horas R$ 4.153,34 Objetiva R$50,00

2.2. Os salários mensais serão pagos de acordo com as normas estabelecidas pela legislação municipal e subsidiariamente pela C.L.T. – Consolidação das Leis Trabalhistas.
2.3 - As atribuições que caracterizam o emprego público são as estabelecidas no Anexo I do presente edital.
2.4 - Os candidatos habilitados serão contratados segundo necessidade de pessoal, disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal de Neves Paulista e limites legais para tais despesas, obedecendo à ordem de classificação final e os dispositivos legais pertinentes.
2.5 - Os remanescentes formarão listagem para serem aproveitados dentro do prazo de validade do Concurso Público, à medida que forem vagando.
2.6 - O Concurso Público terá as provas em caráter classificatório e eliminatório.

3- DAS INSCRIÇÕES

3.1 - As inscrições serão feitas exclusivamente, via internet, no site www.sawabonaconcursos.com.br, no período de 14 de novembro á 22 de novembro de 2018, devendo para tanto o interessado proceder da seguinte forma:
a) Acesse o site www.sawabonaconcursos.com.br, clique em inscrições abertas sobre a cidade que deseja se inscrever.
b) Em seguida clique em INSCREVA-SE JÁ, digite o número de seu CPF e clique em continuar.
c) Escolha o cargo público, preencha todos os campos corretamente e clique em FINALIZAR INSCRIÇÃO.
c.1) O candidato deverá conferir a ficha de inscrição, assumindo total responsabilidade pelos dados informados, especialmente a data de nascimento (dado considerado como critério de desempate).
d) Na próxima página confira seus dados e leia a Declaração e Termo de Aceitação e, em seguida, clique em CONCORDO DE EFETIVAR INSCRIÇÃO.
e) Na sequência imprima o Boleto Bancário para pagamento e recolha o valor correspondente em qualquer banco.
f) O recolhimento do boleto deverá ser feito até o primeiro dia útil após a data do encerramento das inscrições, entendendo-se como “não úteis” exclusivamente os feriados nacionais e estaduais e respeitando-se, para tanto, o horário da rede bancária, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de a inscrição não ser processada e recebida.
g) Aqueles que declararem na “inscrição on-line” ser Pessoa com Deficiência deverão encaminhar via Sedex o respectivo LAUDO MÉDICO constando o CID, bem como o pedido de condição especial para a prova, caso necessite, até o último dia de inscrição na via original ou cópia reprográfica autenticada, para CÂMARA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA, a Rua Benjamim Constant, 866 - CEP: 15120-000 Centro - SP, até o último dia da inscrição, tendo como validade a data da postagem no correio.
h) A SAWABONA CONCURSOS E CAPACITAÇÃO não se responsabiliza por erros de dados no preenchimento de ficha de inscrição, sendo a mesma de inteira e total responsabilidade do candidato.
i) Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo o candidato, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição. Contudo, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo turno de provas, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line da Sawabona Concursos e Capacitação. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.
3.1.1 - A inscrição paga por meio de cheque somente será considerada após a respectiva compensação.
3.1.2 - No valor da inscrição já está inclusa a despesa bancária.
3.1.3 - Quarenta e oito horas após o pagamento, conferir no site www.sawabonaconcursos.com.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e a importância do valor da inscrição paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a SAWABONA CONCURSOS E CAPACITAÇÃO, pelo e-mail: contato@sawabonaconcursos.com.br para verificar o ocorrido.
3.1.4 - A SAWABONA CONCURSOS E CAPACITAÇÃO não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará na não efetivação da mesma.
3.1.5 - A taxa de inscrição somente será devolvida ao candidato nas hipóteses de cancelamento do certame pela própria administração ou quando o pagamento for realizado em duplicidade ou fora do prazo.
3.2 - São condições para a inscrição:
3.2.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal.
3.2.2 - Ter até a data da posse, idade mínima de 18 anos, gozar de boa Saúde Física e Mental, estarem no gozo dos direitos Políticos e Civis e, se do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar.
3.2.3 - Estar ciente que se aprovado, quando da convocação, deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo público, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.
3.2.4 - Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado “a bem do serviço público”, mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental.
3.2.5. – Atender às exigências específicas de cada cargo, de acordo com o emprego pretendido, bem como com o disposto na Resolução 001/2018.
3.3 - Se aprovado e nomeado, o candidato, por ocasião da posse, deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral, Quitação com o Serviço Militar, CPF, Prova de Escolaridade e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, não ser titular de cargo, emprego ou função pública (federal, estadual e municipal) não acumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, exceto os acúmulos permitidos pela Lei e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga;


 
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